ORIENTAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR)
O QUE É SCR?
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes.
O SCR é o principal instrumento utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. Nesse sentido, desempenha papel importante na garantia da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e na prevenção de crises.
QUAIS AS FINALIDADES DO SCR?
i) prover informações ao Banco Central, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e
ii) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios.
COMO E COM QUAIS INFORMAÇÕES O SCR É ALIMENTADO?
O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre quaisquer débitos e responsabilidades do cliente decorrentes de quaisquer operações com características de crédito por ele realizadas. Atualmente são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, além de créditos a liberar contabilizados nos balancetes mensais.
As instituições financeiras são responsáveis pelo encaminhamento sistemático de dados sobre as operações de crédito. Cumpre a elas também corrigir ou excluir as informações imprecisas. Eventuais questionamentos judiciais devem ser encaminhados diretamente à instituição financeira que informou os dados sobre a operação.
Os dados do SCR são armazenados por, no máximo, 5 anos, e suas informações só podem ser consultadas com a sua autorização.
QUEM PODE CONSULTAR O SCR?
O SCR poderá ser consultado pelo Banco Central pelas instituições financeiras. A consulta sobre qualquer informação do SCR pelas instituições autorizadas pelo Banco Central dependerá de prévia autorização do cliente de operações de crédito.
COMO POSSO TER ACESSO ÀS MINHAS INFORMAÇÕES DE SCR?
O cliente poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR, por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central ou na Central de Atendimento ao Público do Banco Central.
As informações relativas ao montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito são encaminhadas ao Banco Central com base no saldo existente no último dia do mês de referência, havendo, portanto, lapso temporal entre a remessa dos dados, seu processamento pelo Banco Central e sua disponibilização no SCR.
COMO DEVO PROCEDER CASO EU DISCORDE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SCR EM MEU NOME?
As manifestações de discordância quanto às informações constantes no SCR e os pedidos de correção, exclusão e registro de medidas judiciais no SCR deverão ser dirigidos ao MULTTIPLO, por meio de requerimento escrito e fundamentado enviado pelo Cliente, acompanhado da respectiva decisão judicial, conforme aplicável.
O requerimento de que trata o parágrafo acima deverá ser enviado para ajuda@multtiplo.com.br
QUAL BASE LEGAL DO SCR?
A base legal para o sistema coletar e compartilhar informações entre as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional e o respeito à privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 4.571/2017.